Patologia Social

O presente site foi criado em Abril de 2022, derivado do blog Patologia Social iniciado em 2005. Espaço de informação e de opinião, tem como linha de orientação não comentar processos ou casos concretos, menos ainda o que tenha a ver com a minha profissão, estando o meu site de Advogado aqui, nele se mantendo o mesmo critério. Estou presente também na rede social Linkedin e no Twitter. O site admite comentários, estando embora activada a moderação.

José António Barreiros

jab@patologiasocial.pt

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Multa em prestações

Estabelece o artigo 489º do CPP:1 - A multa é paga após o trânsito em julgado da decisão que a impôs e pelo quantitativo nesta fixado, não podendo ser acrescida de quaisquer adicionais.2 - O…

irfcJaneiro 16, 2020

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Equidade, questão de Direito?

A chegada de Paulo Ferreira da Cunha ao Supremo Tribunal de Justiça haveria de marcar novidade, e por isso polémica, quanto modo de decidir e sobretudo um refrescamento dos fundamentos eruditos das decisões, para o…

irfcJaneiro 14, 2020

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Comentários

Quando me iniciei na blogoesfera admiti comentários em todos os meus escritos, mesmo os de natureza pessoal. Quase nunca tive de apagar algum por impropriedade. Sendo este um espaço privado, é natural que me reserve a…

irfcJaneiro 12, 2020

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Locus Delicti: um blog obrigatório!

A conformação do endereço não me permite colocá-lo na lateral deste blog onde faço referência aos blogs jurídicos activos , mas é impossível não o visitar e dele obter a informação que regista.O Locus Delicti…

irfcJaneiro 12, 2020

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GOP’s e OE no sector da justiça

No parecer, elaborado em sede da 1ª CACDLG da Assembleia da República, exarado sobre as GOP's e o OE consta, como síntese do proposto em sede de Grandes Opções do Plano:Grandes Opções do PlanoPara tornar…

irfcJaneiro 12, 2020

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Ministra da Justiça: audição parlamentar

Está agendada para o próximo dia 20, pelas 16:00 a audição, no plenário da Assembleia da República, da ministra da Justiça em matéria de Plano e Orçamento de Estado.O parecer sectorial na área da Justiça,…

irfcJaneiro 12, 2020

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Assembleia da República: iniciativas

É este o projecto de lei registado na 1ª CACDLG:: Altera o Código Penal no seu artigo 274.º (Incêndio Florestal) agravando as molduras penais aplicáveis aos sujeitos que preencham os requisitos desta conduta criminosa e introduzindo…

irfcJaneiro 12, 2020

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INTERPOL: alerta vermelho

Não sendo uma polícia no sentido técnico do termo, antes uma central de apoio técnico às polícias de 194 países, nisso incluindo a difusão de informação, a Interpol difunde dois tipos de alertas: os vermelhos,…

irfcJaneiro 8, 2020

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Jurisprudência: convergindo para o decidido

Há acórdãos cujo interesse acrescido nasce da circunstância de, na sua fundamentação, conterem uma resenha exaustiva da jurisprudência e da literatura jurídica sobre temas que neles se tornaram relevantes. Disso exemplo é o Acórdão da Relação…

irfcJaneiro 7, 2020

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Assistente pelo crime de infidelidade

Reflecte jurisprudência corrente o decidido pela Relação de Évora no seu Acórdão de 19.12.2019 : «Estando em causa a prática de um crime de infidelidade cometido contra uma sociedade, só esta tem legitimidade para se constituir…

irfcJaneiro 7, 2020

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Suspensão da pena e inutilidade da revogação

O tema da suspensão da pena está na ordem do dia, por se questionar o que se tem por permissividade na aferição das razões da sua revogação, bem como na cumulação sucessiva de penas suspensas…

irfcJaneiro 7, 2020

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dgsi/TRE: actualização

O site dgsi no que se refere a jurisprudência conheceu actualização, conforme anotámos na lateral deste blog, publicando acórdãos datados até 19 de Dezembro, conforme darei conta de modo especificado em publicações referentes a cada decisão.

irfcJaneiro 7, 2020

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Equidade e wikipedia

Num enunciado quanto ao que seja o critério de equidade na quantificação de danos, o Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 10.12.2019 , definiu:«I - A equidade traduz, no nosso sistema jurídico, um método…

irfcJaneiro 7, 2020

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dgsi/STJ:actualização

O site dgsi no que se refere a jurisprudência conheceu actualização, conforme anotámos na lateral deste blog, publicando acórdãos datados até 11 de Dezembro, conforme darei conta de modo especificado em publicações referentes a cada…

irfcJaneiro 7, 2020

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Abertura do ano judicial

A abertura do ano judicial corresponde ao início do civil, se bem que psicologicamente a sensação de regresso após as férias de Verão esteja associada à ideia de reinício. O momento é assinalado por um…

irfcJaneiro 7, 2020

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Júlio de Castro Caldas

Faço minhas as palavras do Bastonário e do Conselho Geral na declaração pública sobre a triste notícia que é a morte do Bastonário Júlio de Castro Caldas. Tive a honra de proferir as palavras de…

irfcJaneiro 7, 2020

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Maria João Antunes – 2: disposições e princípios constitucionais em matéria penal

Retornando ao texto do livro cuja leitura já anotei , centremo-nos no primeiro capítulo dedicado às disposições e aos princípios constitucionais em matéria penal.O interesse da exposição radica precisamente no enunciado sistematizado que faz das…

irfcJaneiro 5, 2020

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Sumários de acórdãos: descubra as diferenças

No que à difusão da jurisprudência respeita ele há coisas interessantes sobretudo em matéria de sumários. É sabido que estes tentam ser apenas um extracto do entendimento expresso numa decisão ou, pelo menos, no que…

irfcJaneiro 4, 2020

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Maria João Antunes – 1: cosmopolitismo e deferência jurisdicional

Há pequenos livros que se tornam maiores pela riqueza das reflexões que proporcionam. Na aparência este é apenas um relatório apresentado em função de um regulamento académico; só é que muito mais do que isso,…

irfcJaneiro 4, 2020

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dgsi: o ponto de situação

Este blog é um corpo vivo em constante actualização. Esta manhã coloquei na lateral direita, a seguir às ligações para os portais de jurisprudência, o ponto de actualização do site da dgsi. Cada vez que houver…

irfcJaneiro 4, 2020

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CSMP: membros e funções

A folha oficial publica hoje a Resolução da Assembleia da República n.º 1/2020, aprovada a 20 de Dezembro de 2019, pela qual foram designados os membros do Conselho Superior do Ministério Público:A Assembleia da República…

irfcJaneiro 3, 2020

Suspensão provisória: obrigatoriedade e inconsequência

Interessante porque no sentido de não ser possível extrair consequências processuais do incumprimentos da regra da obrigatoriedade da ponderação da suspensão provisória do processo , o Acórdão da Relação de Guimarães de 17.12.2019 sentenciou :«I)…

irfcJaneiro 2, 2020

1ª CACDLG: agenda para 6 de Janeiro

Está agendada para 6 de Janeiro de 2020 a reunião ordinária da 1ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Da agenda consta :1. Distribuição de iniciativas legislativas: nomeação de relator e deliberação sobre…

irfcJaneiro 1, 2020

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Bom Ano!

Último dia do ano. A comunicação social e as redes sociais estão carregadas de balanços da década e promessas para o que se inicia amanhã. Fazem-se listas dos top's no sucesso e na desgraça. Acho…

irfcDezembro 31, 2019

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De dente afiado

De 25 a 30, de dente afiado para uns dias de descanso.

irfcDezembro 26, 2019

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a REVISTA

O Supremo Tribunal de Justiça lançou uma revista, que, para além do formato em papel, contará igualmente com uma versão on line. Tem como título a REVISTA. Pode ser lida a partir daqui. Estão de…

Jose Antonio BarreirosJulho 12, 2022

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Há mais vida para além da profissão

Ao Domingo há quem arrume a casa. É o que tenho estado a fazer, no caso, a tentar reorganizar os vários espaços virtuais por onde fui organizando os vários segmentos da vida que me tem…

Jose Antonio BarreirosJulho 10, 2022

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Sucessividade e continuação nas contraordenações

Ao ler esta tese de mestrado de Francisco Machado Simões sobre a sucessividade como figura diferenciada da continuação no domínio contraordenacional ressurgiu-me a questão, que tem sido, aliás, recorrente no meu espírito: tratando-se no que…

Jose Antonio BarreirosJulho 10, 2022

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Alteração substancial e relação concursal

Eis, numa narrativa sintética e compreensível, diria pedagógica, o tema incidental da alteração substancial de factos em processo penal, tal como exposto no acórdão da Relação de Lisboa de 7 de Junho de 2022 :…

Jose Antonio BarreirosJulho 9, 2022

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Ausência, presunção e erro: o prazo para recorrer

Estabelece o artigo 157º, n.º 6 do Código de Processo Civil: «Os erros e omissões dos atos praticados pela secretaria judicial não podem, em qualquer caso, prejudicar as partes.» O Código de Processo Penal não…

Jose Antonio BarreirosJulho 9, 2022

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Polícia no ciberespaço: uma tese interessante

Armando Dias Ramos é inspector-chefe da Polícia Judiciária, professor adjunto convidado do ISCAL -IPL, investigadora integrado do CIDPCC da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa e professor da Universidade Autónoma de Lisboa. O livro…

Jose Antonio BarreirosJulho 4, 2022

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Angola: interpretação e integração da lei processual penal

A Lei n.º 14/22, de 25 de Maio alterou o Código de Processo Penal de Angola, o qual havia sido aprovado pela Lei n.º 39/20, de 11 de Novembro. A alteração incide sobre os artigos 55.º,…

Jose Antonio BarreirosJulho 3, 2022

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Direito Mental

Já me referi aqui ao tema da saúde mental dos advogados, com menção a uma iniciativa britânica que comemora 25 anos de existência a Law Care Tempo agora de dar conta de um projecto português,…

Jose Antonio BarreirosJulho 3, 2022

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3 e efectivos

O tema da composição e funcionamento dos colectivos nos tribunais superiores tem sido tema de debate. Já o referi neste espaço . Está em causa a efectiva participação dos membros do colégio de três juízes,…

Jose Antonio BarreirosJunho 29, 2022

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A publicidade das coimas

A sentenças dos tribunais, quando publicadas, são anonimizadas ou, pelo menos, há a preocupação de o tentar. Quanto às acusações, quando se procede à sua divulgação, existe igual essa preocupação tendencial. Não falo, obviamente, dos…

Jose Antonio BarreirosJunho 29, 2022