As novas regras do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entraram em vigor no dia 1 de Janeiro. O texto das regras bem como indicações práticas pode ser encontrado aqui.
TEDH: novas regras
As novas regras do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem entraram em vigor no dia 1 de Janeiro. O texto das regras bem como indicações práticas pode ser encontrado aqui.
