Revisão do processo penal: leitura de sentença “por apontamento”
A novíssima revisão do Código de Processo Penal introduz no artigo 372º do mesmo um número 6, com a seguinte redacção: «6 - Excecionalmente, o depósito pode ser efetuado nos 10 dias subsequentes ao ato…
Jose Antonio BarreirosAgosto 27, 2026





















