Processo Penal: uma revisão com dúvidas antecipadas de constitucionalidade
Entretanto, ainda a propósito da proposta de lei n.º 54/VII-1, segundo notícia da Agência LUSA do dia 28 de Janeiro: «O presidente da Assembleia da República solicitou à Comissão de Assuntos Constitucionais que analise a…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 7, 2026






















