Revisão do processo penal: litispendência e caso julgado, a porfiada omissão legislativa
Os temas da litispendência e do caso julgado são vitais para a segurança jurídica e, no entanto, não existe no Código de Processo Penal norma que discipline a matéria, à excepção do artigo 84º, este…
Jose Antonio BarreirosMarço 27, 2026






















