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Homem médio & motivo fútil

O tema do “homem médio”, como aferidor no domínio criminal suscita dois tipos de reflexões.

Primeira, a relativa ao seu âmbito material de extensão, nomeadamente nos casos em que não há lei expressa a sucitar tal conceito, como se passa, aliás, na totalidade dos preceitos do Código Penal, tratando-se pois de uma figuração doutrinária e jurisprudencial.

A segunda e mais problemática, respeita à sua configuração concreta, num duplo registo: por um lado, quanto à sua eventual recondução ao caduco conceito abstracto do «bom pai de família», presente ainda no Código Civil [veja-se a sua subsistência no artigo 487º daquele diploma], por outro a sua modelação como referente a um sujeito imaginário colocado na concreta situação do agente do crime.

Nesta última vertente, a noção do “homem médio” pretende aferir o conteúdo do dever de cuidado e assim o âmbito do próprio âmbito do tipo objectivo do crime, mas excluindo-se na aferição da culpa, porquanto aí, segundo uma certa linha de pensamento, hoje diseminada, o critério terá de ser, por aferição subjectiva, individualizante face à pessoa concreta que esteja em causa.

É neste contexto que um recentíssimo acórdão do Supremo Tribunal de Justiça [proferido a 28.10.2026, processo n.º 39/25.3SULSB.L1.S1, relator Luís Eloy, publicado aqui], concatenando aquele conceito com o de “motivo fútil”, este enquanto requisito qualificativo do crime de homicídio [artigos 131.º e 132.º, n.ºs 1 e 2, al. e) do Código Penal], veio consignar que «nestes casos afigura-se-nos desajustado fazer apelo ao homem médio (como faz, aliás, a decisão recorrida): a futilidade do motivo não pode ser avaliada abstratamente segundo os padrões médios de quem tem uma vida socioeconómica estável ou mediana».

[a imagem que ilustra o texto foi gerada com recurso a um programa de inteligência artificial]
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