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Lei 36/94 [combate à criminalidade económico-financeira]
Lei 5/2002 [controlo da criminalidade organizada]
Lei 1/97 [NAT]
Lei 50/2007 [Comportamentos antidesportivos]
Lei 20/2008 [corrupção no comércio internacional e actividade privada]
Lei 45/2011 [GRA]
Lei 83/2017 [branqueamento de capitais etc.]
Lei 89/2017 [beneficiário efectivo]
Lei 109-E/2021 [regime geral de prevenção da corrupção]

Constitucionalidade
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Lei do TC
Contra-ordenações
Regime geral
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Livrarias jurídicas [em construção]

Literatura jurídica portuguesa [em construção]

SÉCULO 19
-» Branco, António de Azevedo CasteloEstudos penitenciários e criminais, 1888
-» Costa, AfonsoComentário ao Código Penal Português, 1895
-» Costa, AfonsoOs peritos no processo criminal, 1895
-» Costa, AfonsoLições de Organização Judiciária, 1899
-» Freire, Pascoal José de Melo FreireEnsaio do Código Criminal, 1823
-» Freire, Pascoal José de Melo Freire, Código Criminal intentado pela Rainha com as provas, 1844
-» Gouveia, AntónioA Reforma das Cadeias em Portugal, 1860
-» Jordão, Levy Maria, Comentário ao Código Penal, 1853-1854, volume 1volume 2volume 3volume 4
-» Mata, José Caeiro daDireito Criminal Português, volume 1, 1911 e volume 2, 1991
-» Francisco Duarte Nazareth, Elementos do processo criminal, 1849
-» Seco, António HenriquesBibliografia de Direito Criminal Português, 1871
-» Seco, António Henriques, Da História do Direito Criminal Português, 1871
-» Seco, António HenriquesDo Direito Criminal na Escola, 1872
-» Seco, António Henriques SecoElementos de Direito Criminal, 1872-2876
-» Silva, António Henriques daElementos de Sociologia Criminal e Direito Penal, 1905
-» Pereira e Sousa, Classe dos Crimes, 1ª ed., 1803
-» Teles, José Homem CorreiaComentário Crítico à Lei da Boa Razão, 1824
SÉCULO 20
-» Maltez, José AdelinoHistória das Instituições Criminais Antigas, 1980

-» Neves, António António CastanheiraSumários de Processo Criminal, 1968

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