MDE: força executiva e caso julgado
Há, em matéria de mandado de detenção europeu , asserções que mereceriam justificação mais desenvolvida, como é o caso desta que encontro no Acórdão da Relação de Lisboa de 24.09.2024 : «A previsão constante da…
Jose Antonio BarreirosOutubro 2, 2024