Jose Antonio Barreiros

Regressado à leitura da jurisprudência. A interpretação restritiva da recorribilidade para o Supremo Tribunal de Justiça continua a disseminar-se. O limite dosimétrico dos oito anos é barreira intransponível, quer para a substância do decidido, havendo…

A fundamentar o anúncio da alteração do iníquo regime da perda alargada, o qual já é, por si, uma sobreposição de violências legalizadas com o beneplácito complacente do Tribunal Constitucional, afirma o Ministério da Justiça,…