Segurança social e advogados e solicitadores

O Governo deliberou que [ver o Despacho Conjunto de 22 de Agosto aqui], após auditoria à Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores «para apurar o seu património, encargos e responsabilidades futura», irá configurar, após parecer de uma comissão de peritos, por qual dos cenário se optará em termos da segurança social daqueles profissionais :-» integração da CPAS na segurança social

-» a criação de um regime optativo

-» a manutenção da CPAS, numa versão aperfeiçoada.

Entretanto, no Parlamento encontram-se em processo legislativo três iniciativas sobre o tema, os três já com pedidos de parecer à Ordem dos Advogados e à referida CPAS.

Ante tudo isto, veremos o que nos trará o futuro

226/XVI [BE]: Retira ao Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. a competência para a instauração e instrução de processos de execução por dívidas à caixa de previdência dos advogados e solicitadores

225/XVI [BE]: Aproxima os direitos de advogadas e advogados aos direitos reconhecidos a todos os trabalhadores em situação de doença, incapacidade, luto e parentalidade (Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 131/2009, de 01 de junho, que consagra o direito dos advogados ao adiamento de atos processuais em que devam intervir em caso de maternidade, paternidade e luto e regula o respetivo exercício)

224/XVI [BE]: Garante o acesso ao regime contributivo da segurança social a advogados, solicitadores e agentes de execução .