Ter tido a oportunidade de participar no Congresso da Segurança Social que teve lugar em Coimbra, organizado pela Faculdade de Direito, nos passados dias 21 e 22 deste mês, foi uma honra e um gosto,…
A tutela punitiva das prestações é de há muito assegurada pelo Direito Contraordenacional e pelo Direito Criminal. O Congresso permitirá reflectir sobre o tema, do Direito legislado ao aplicado.
