A tutela punitiva das prestações é de há muito assegurada pelo Direito Contraordenacional e pelo Direito Criminal. O Congresso permitirá reflectir sobre o tema, do Direito legislado ao aplicado. Tags:Segurança Social
A tutela punitiva das prestações é de há muito assegurada pelo Direito Contraordenacional e pelo Direito Criminal. O Congresso permitirá reflectir sobre o tema, do Direito legislado ao aplicado.
