Valoração da contestação na sentença
O Acórdão da Relação de Lisboa de 03.03.05 estatuiu que: «I- Contrariamente ao que consta da sentença recorrida, o arguido apresentou contestação em tempo, que foi admitida, e onde, entre outras questões, contrapôs factos que…
Jose Antonio BarreirosMarço 8, 2005