Taxa de justiça por assistente: falta
Segundo informa o http://granosallis.blogspot.com: foi proferido em 16.02.05 pelo STJ um Acórdão de Fixação de Jurisprudência segundo o qual: «No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 17, 2005