Publicidade do inquérito: primeira brecha na nova lei
A primeira brecha na abertura do conhecimento do inquérito aos arguidos acaba de ser dada pelo TC. O Acordão do Tribunal Constitucional n.º 428/08 decidiu «julgar inconstitucional, por violação do artigo 20.º, n.º 3, da…
Jose Antonio BarreirosSetembro 3, 2008