Jose Antonio Barreiros – Página 18

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Alerta do CSM: séria inconstitucionalidade à vista

Estão já no site da Assembleia da República os pareceres do Conselho Superior da Magistratura e da Ordem dos Advogados sobre a proposta de lei n.º 3/XV-1, a qual pretende (i) alterar os artigos 40.º,…

Jose Antonio BarreirosMaio 11, 2022

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Fundamentação de sentença

Persuasão racional e não íntimo convencimento, possibilitando a avaliação da objectividade, da consistência, do rigor e da legitimidade do processo lógico e subjectivo na formação da convicção do julgador, instrumento, afinal, de legitimação da decisão.…

Jose Antonio BarreirosMaio 11, 2022

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MENAC: o vazio e a ambiguidade

O Decreto-Lei n.º 109-E/2021, de 9 de Dezembro criou mais um organismo, este denominado "Mecanismo Nacional Anticorrupção", «entidade administrativa independente, com personalidade jurídica de direito público e poderes de autoridade, dotada de autonomia administrativa e financeira,…

Jose Antonio BarreirosMaio 9, 2022

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Metadados e ilibação

A retroagir à data da entrada em vigor da lei, seja 2008, a inconstitucionalidade das normas da Lei n.º 32/2008, de 17 de Julho , decretada a 19 de Abril do corrente pelo Tribunal Constitucional…

Jose Antonio BarreirosMaio 8, 2022

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Passeio ao Domingo: Teixeira de Pascoaes

Aos domingos talvez valha a pena um passeio pela vida dos que, tendo andado pelo Direito, o abandonaram como profissão, tantos sem que ténue vestígio fique pela sua obra ou até pelo que é conhecido…

Jose Antonio BarreirosMaio 8, 2022

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Brasil: no Senado a protecção da advocacia

Está em trabalhos finais no Senado brasileiro uma iniciativa legislativa com o maior impacto para o exercício da advocacia. Segundo a sua agência, «a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira, dia…

Jose Antonio BarreirosMaio 7, 2022

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Jiménez de Asúa: “penalista da retaguarda impossível”

Escrevi já, a 30 de Junho de 2019, sobre a sua biografia publicada esse ano por Enrique Roldán Cañizares, na sequência da tese de doutoramento que lhe dedicara. Está aqui esse meu escrito e aqui…

Jose Antonio BarreirosMaio 5, 2022

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Medida de coação de internamento e tratamento médico

O n.º 13 da revista on line Data Venia publica o artigo "O internamento e o tratamento médico como medidas de coacção (à margem da anomalia psíquica)», da autoria do juiz Valter Pinto Ferreira. Trata-se…

Jose Antonio BarreirosMaio 4, 2022

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Hierarquia e a politização da Justiça?

A Revista do Ministério Público n.º 169, correspondente ao primeiro trimestre do ano, chegou-me hoje. E está uma vez mais de parabéns! Existe há 43 anos. Tem mantido pontualidade, qualidade do conteúdo, diversidade de perspectivas.…

Jose Antonio BarreirosMaio 3, 2022

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Dia 13: o Direito das contra-ordenações

O tema está na ordem do dia. Sou dos que pensam que mais do que tentar encontrar interpretações consensuais no seio do confuso e incerto regime jurídico que o legislador criou e foi agravando com…

Jose Antonio BarreirosMaio 2, 2022