O n.º 13 da revista on line Data Venia publica o artigo “O internamento e o tratamento médico como medidas de coacção (à margem da anomalia psíquica)», da autoria do juiz Valter Pinto Ferreira. Trata-se de uma figura que tem consagração legal nos artigos 200.ᵒ, n.ᵒ 1, alínea f), e 201.ᵒ, n.ᵒ 1, segunda parte do Código de Processo Penal e no artigo 55.ᵒ, n.ᵒ 1, do Decreto-Lei n.ᵒ 15/93, de 22 de Janeiro. O artigo pode ser descarregado a partir daqui.
Administrada pelo juiz Joel Timóteo Ramos Pereira, a Data Venia [ver a sua localização aqui], cujo trabalho prolífico é verdadeiro serviço público, anuncia-se como «uma revista científico-jurídica em formato digital, tendo por objeto a publicação de doutrina, artigos, estudos, ensaios, teses, pareceres, crítica legislativa e jurisprudencial, apoiando igualmente os trabalhos de legal research e de legal writing, visando o aprofundamento do conhecimento técnico, a livre e fundamentada discussão de temas inéditos, a partilha de experiências, reflexões e/ou investigação»