Medida de coação de internamento e tratamento médico
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O n.º 13 da revista on line Data Venia publica o artigo "O internamento e o tratamento médico como medidas de coacção (à margem da anomalia psíquica)», da autoria do juiz Valter Pinto Ferreira. Trata-se…
Jose Antonio BarreirosMaio 4, 2022
