A Revista do Ministério Público n.º 169, correspondente ao primeiro trimestre do ano, chegou-me hoje. E está uma vez mais de parabéns! Existe há 43 anos. Tem mantido pontualidade, qualidade do conteúdo, diversidade de perspectivas. Ao seu Director, Rui Cardoso, e àqueles que lhe garantem a existência, uma palavra de agradecimento.
O volume abre com um artigo do ex-presidente do Sindicato do Ministério Público, António Ventinhas, sobre uma das matérias que tem sido a da “guerra de atrito” com a Procuradoria-Geral da República, o tema da hierarquia.
Desenvolvendo uma exposição, que vai às cem páginas de texto, o autor leva o discurso para outros dos vectores daquele mesmo confronto: o da politização e o relacionamento com o Governo.
O raciocínio, que a nota conclusiva expressa, segue esta linha e passo a citar: visto «o processo de nomeação do Procurador-Geral da República assentar em critérios meramente político em que o Governo tem uma participação extremamente importante», para que se garanta a autonomia do Ministério Público face ao Governo evitando «a instrumentalização desta magistratura como braço armado de um Governo», então «a autonomia de decisão individual dos magistrados do Ministério Público, e em especial na área penal, assume um papel crucial, na defesa da legalidade e da objectividade na sua actuação, e da igualdade de todos os cidadãos perante a lei».
Este modo de equacionar o problema é discutível, até por faltar a demonstração quanto a estarmos ante um perigo abstracto de ser o Ministério Público o dito “braço armado de um Governo” ou antes algo com esse perfil mas que se possa demonstrar ter concretização ou risco de ocorrência, isto sobretudo quando se tem verificado que os Governos e os seus membros não têm escapado à acção penal, em alguns casos quando estes ainda estão em funções.
Ora a haver, nesta acção penal, ou em qualquer omissão persecutória intervenção do Palácio de Palmela, ou das várias hierarquias da instituição e poder haver nisso politização, é que seria interessante esclarecer, sob pena de se estar a tornar como gravemente potencial algo que seja seriamente real e o artigo passar do plano especulativo ante uma questão teórica para o de um necessário programa de intervenção face a situações existentes ou em iminentes.
