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Dia 13: o Direito das contra-ordenações

O tema está na ordem do dia. Sou dos que pensam que mais do que tentar encontrar interpretações consensuais no seio do confuso e incerto regime jurídico que o legislador criou e foi agravando com os múltiplos regimes sectoriais, está na ordem do dia proceder a uma profunda reforma global do sistema, através de uma lei quadro que balize os princípios de política legislativa que sejam compatíveis com critérios de justiça, garantam segurança pela certeza do Direito e proporcionalidade entre a severidade punitiva e os meios processuais disponíveis. Talvez um milagre.

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