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As contraordenações e a violência legal

 Fico grato ao Forum Penal pela oportunidade de ter participado na passada sexta-feira, em Coimbra, no Congresso da Advocacia Penal. Incumbi-me do tema do ilícito contraordenacional, categoria em nome do qual se aplicam sanções punitivas de…
irfc
Março 27, 2022

Contraordenação: a prova da fase administrativa

Território de ambiguidades, a viver entre normas remissivas para a lei penal e para a processual penal, afinal todas elas a aplicarem directamente princípios de natureza constitucional, mas ao mesmo tempo protegido pela noção imperscrutável…
irfc
Outubro 20, 2021

Contraordenações e alçapões

O sistema legal em matéria de ilícito de mera ordenação social carece de duas definições essenciais: uma, uma lei-quadro a partir da qual todos os regimes específicos, e tantos são, se sujeitem para evitar a…
irfc
Dezembro 9, 2019
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