Parlamento: pojectos de lei apresentados

Actualiza-se a lista dos projectos de lei pendentes na Assembleia da República om incidência directa nas áreas jurídicas criminais e contraordenacionais.

458/XV (BE) – Altera o Regulamento das Custas Processuais (Alteração ao Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro, que aprova o Regulamento das Custas Processuais)

453/XV (IL) – Envio pelo Governo das tabelas de transposição de diretivas europeias à Assembleia da República

450/XV (BE) – Altera a competência para a instrução de processos relativos ao não pagamento de taxas de portagem (décima alteração da Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

435/XV (CH) – Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro (Aprova o Regime Jurídico das Contraordenações Económicas), densificando o regime de recolha de meios de prova

427/XV (IL) – Altera o valor das coimas aplicáveis por contraordenações relacionadas às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagens (Nona alteração à Lei n.º 25/2006, de 30 de junho, que aprova o regime sancionatório aplicável às transgressões ocorridas em matéria de infraestruturas rodoviárias onde seja devido o pagamento de taxas de portagem)

408/XV (IL) – Redução do valor das coimas por contraordenações económicas e criação do escalão de contraordenações muito leves (Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 9/2021, de 29 de janeiro)

379/XV (CH) – Primeira alteração à Lei n.º 95/2021, de 29 de dezembro, com vista a regular as características e normas de colocação, ativação, sinalização e utilização das câmaras portáteis (“bodycams”) pelas forças de segurança, e a forma de transmissão, armazenamento e acesso aos dados recolhidos.