Ganha cada vez maior impacto a actividade da Autoridade da Concorrência.
Cito do comunicado oficial deste regulador:
«Em 2023, as prioridades de política de concorrência são, em síntese:
• Detetar, investigar e sancionar abusos ou práticas anticoncorrenciais com um impacto mais substancial nas famílias e empresas, nomeadamente cartéis e outras práticas ilícitas entre concorrentes;
• Prosseguir a investigação de indícios de abuso e colusão em ambiente digital, através da atuação da equipa digital da AdC, em estreita cooperação com outras autoridades europeias;
• Contribuir para o crescimento económico da economia portuguesa, reforçando os esforços para incluir a dimensão da concorrência no espetro das políticas públicas;
• Intensificar o contributo para a promoção de um mercado de trabalho aberto e concorrencial, em que os empregadores adotem uma conduta independente e competitiva, contribuindo para mais oportunidades para os trabalhadores e inovação;
• Consolidar procedimentos internos de checks and balances, assegurando uma atuação robusta do ponto de vista jurídico e económico;
• Intensificar as iniciativas de divulgação e comunicação dos benefícios da concorrência junto dos stakeholders da AdC;
• Contribuir, através de uma política de concorrência eficaz, para a capacidade das empresas portuguesas competirem pelo mérito nas cadeias de valor globais.
De acordo com os Estatutos da AdC, esta deve estabelecer e publicitar as suas prioridades anuais sem qualquer referência setorial no âmbito dos seus poderes sancionatórios.»
Consta do mesmo documento:
«Depois da entrada em vigor da Lei n.º 17/2022, de 17 de agosto, que transpõe a Diretiva ECN+, a AdC viu os seus poderes de atuação reforçados, prevendo-se que tal resulte numa capacidade acrescida de detetar, investigar e sancionar práticas anticoncorrenciais, seja via ex officio, seja via pedidos de clemência – que em 2022 alcançaram um valor recorde em Portugal –, seja via denúncias de lesados, consumidores ou outros agentes de mercado, usufruindo do novo regime de proteção de denunciantes implementado pela AdC.» [a referida Directiva pode ser lida aqui].
O Plano de Actividades da AdC para 2023 pode ser encontrado aqui
Segundo dados da mesma entidade «em 2022, a AdC aplicou coimas no valor de cerca de €490 milhões de euros em doze decisões condenatórias e aplicou uma sanção acessória de inibição de participação em concursos públicos. Foram recebidos oito pedidos de clemência, o número anual mais alto de sempre. Foram concluídos sem decisão de sanção três processos»
