Nem todas as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República conduzem a diplomas legais aprovados. Algumas reiteram o que havia sido tentado na legislatura antecedente. Eis a lista actualizada à data de hoje:
Projeto de Lei 65/XV-1 [PCP]: Confere natureza de título executivo às decisões condenatórias da ACT e altera o regime processual aplicável às contraordenações laborais e de segurança social, procedendo à 3.ª alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro
Projeto de Lei 23/XV-1 [CH: Criminaliza o incitamento ao ódio contra os membros dos órgãos de polícia criminal e órgãos judiciais
Projeto de Lei 10/XV-1 [CH]: Assegura a nomeação de patrono em escalas de prevenção para as vítimas violência doméstica
Projeto de Lei 6/XV-1 [PAN]: Alarga a tutela criminal dos animais, procedendo à quinquagésima sexta alteração do Código Penal
Projeto de Lei 5/XV-1 [BE]:Regula as condições em que a morte medicamente assistida não é punível e altera o Código Penal