Prisão preventiva – Patologia Social

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Parlamento: iniciativas legislativas

Nem todas as iniciativas legislativas pendentes na Assembleia da República conduzem a diplomas legais aprovados. Algumas reiteram o que havia sido tentado na legislatura antecedente. Eis a lista actualizada à data de hoje: Projeto de…

Jose Antonio BarreirosAbril 30, 2022

Excepcional complexidade: (não) audição do arguido…irregularidade

Já me tinha perguntado quando chegaria o dia em que, nesta progressiva caminhada para o desguarnecimento de garantias fundamentais, a audição de arguido em matéria de despacho que decrete a excepcional complexidade do processo passaria…

irfcAbril 23, 2018

Notícias ao Domingo!

O volume de informação que semanalmente se acumula, a ser devidamente acompanhado, obriga a reformular este espaço. Tenho canalizado para uma actualização ao Domingo, quanto ocorreu durante a semana. O gigantismo é o efeito e com…

irfcDezembro 11, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Acórdão do TRL/medidas de coacção: o Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 08.11.2016 constatou que: «Apesar de o despacho recorrido estar ferido de absoluta falta de fundamento, pois o relatório pedido não…

irfcNovembro 27, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Acórdão do TRG/revisão dos pressupostos da prisão preventiva: o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2016 reiterou que «I) O despacho proferido nos termos do disposto no artº 213º do CPP tem…

irfcNovembro 6, 2016

CEJ, Estudos sobre as reformas de 2010

O livro compila estudos efectuados no âmbito da actividade formativa do Centro de Estudos Judiciários. Tomam como objecto as reformas levadas a cabo em 2010 das leis penais e de processo penal .No âmbito penal…

Jose Antonio BarreirosNovembro 24, 2011

O País da liberdade a saldos…

Cito na íntegra da RTP , uma notícia sobre um caso concreto, apenas pelo chocante princípio que da mesma decorre :«O Supremo Tribunal de Justiça (STJ) condenou o Estado português ao pagamento de uma indemnização…

Jose Antonio BarreirosOutubro 20, 2011

Associação criminosa fiscal – prisão preventiva

O Acórdão da Relação de Lisboa de 19.01.05 estatuiu que: «I - O crime de associação criminosa para a prática de ilícitos fiscais subsume-se apenas ao actualmente vigente artigo 89.º do RGIT (DL n.º 15/01,…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 28, 2005