Prazo das escutas
O Acórdão n.º 4/2006 do Tribunal Constitucional , proferido em 3 de Janeiro de 2006 «não julga inconstitucional a interpretação conjugada das normas dos artigos 126.º, n.º 3, 187.º, n.º 1, 188.º, n.ºs 1 a…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 23, 2006