Condicional a 5/6 da pena mais fuga
O STJ fixou hoje a seguinte jurisprudência: «Nos termos dos números 5 do artigo 61.º e 3 do artigo 62.º do Código Penal, é obrigatória a libertação condicional do condenado logo que este, nela consentindo,…
Jose Antonio BarreirosNovembro 24, 2005