Jose Antonio Barreiros – Página 15

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Angola: conhecer a lei, pagando?

Espero não ser injusto, mas ao tentar ter acesso à Lei n.º 14/22 de 25 de Maio que alterou o Código de Processo Penal de Angola constato que as vias de acesso existentes são pagas…

Jose Antonio BarreirosJunho 22, 2022

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O direito e as incertezas do Direito

Cada vez que o Supremo Tribunal de Justiça uniformiza jurisprudência assalta-me sempre a amarga sensação dos casos que ficaram à mercê da ambiguidade jurisprudencial e dos seus diversos entendimentos sobre a mesma questão de Direito.…

Jose Antonio BarreirosJunho 22, 2022

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Uma visita aos museus

E porque hoje é Domingo que tal uma visita virtual a museus relacionados com a Justiça, nomeadamente a criminal? Para já encontra em Monsaraz este fresco do século XVI, alusivo ao juiz de duas caras.…

Jose Antonio BarreirosJunho 19, 2022

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Cibercrime: Convenção de Budapeste

Segundo foi oficialmente divulgado, a Ministra da Justiça participou, a 12 de Maio, na cerimónia de abertura da assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste . Veremos…

Jose Antonio BarreirosJunho 16, 2022

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Bibliotecas & Repositórios: actualização do site

Invisível, tem havido neste espaço um trabalho permanente de rectificação e actualização. Hoje menciono uma ligação que assinalei para a Biblioteca Jurídica Digital do Supremo Tribunal do Brasil. Pode ver-se aqui. É uma fonte muito…

Jose Antonio BarreirosJunho 16, 2022

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Interrogatório de arguido: defesa ou investigação?

O primeiro interrogatório judicial de arguido detido é acto processual orientado a conferir uma oportunidade de defesa ou acto de produção probatória numa lógica de investigação criminal? O Acórdão da Relação de Évora de 12.06.2022…

Jose Antonio BarreirosJunho 14, 2022

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Law Care: há 25 anos, a verdade

Não há uma só forma de exercer a advocacia, mas todas elas têm em comum a sobrecarga psicológica. Trata-se de importar problemas alheios e torná-los próprios. Ficar à mercê de resultados que não se determinam…

Jose Antonio BarreirosJunho 13, 2022

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Desobediência, pandemia e Constituição

Pode considerar-se lei cominatória para efeitos da criminalização da desobediência uma Resolução do Conselho de Ministros. Era de supor que não, mas foi o que determinou a aprovada pelo Governo a 29 de Maio de…

Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2022

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CSM: minoria e importância

Está publicado o Relatório do Conselho Superior da Magistratura respeitante ao ano 2021. Pode ser encontrado aqui, bem como os respeitantes aos anos antecedentes. Será objecto de apresentação pública no próximo dia 21 de Junho.…

Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2022

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Relatório social: falta e efeitos

Quando da elaboração do Código de Processo Penal de 1987 chegou a conjecturar-se a eventualidade de a fase de julgamento ser cindida em duas, consagrando o que na terminologia francesa se denominava a césure, havendo…

Jose Antonio BarreirosJunho 6, 2022