Segundo foi oficialmente divulgado, a Ministra da Justiça participou, a 12 de Maio, na cerimónia de abertura da assinatura do Segundo Protocolo Adicional à Convenção sobre Cibercrime, também conhecida como Convenção de Budapeste [texto aqui]. Veremos agora o tempo de transposição.
Em 2001 Portugal assinou a Convenção sobre o Cibercrime, a qual só entrou em vigor a 1 de Julho 2010 [aprovada pela Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009, de 15/09; ratificada pelo Decreto do Presidente da República n.º 91/2009, de 15/09 e publicada no Diário da República I, n.º 179, de 15/09/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 88/2009]
Foi desenvolvida em 2003 por um primeiro Protocolo Adicional [adoptado em Estrasburgo a 28/01/2003 [aprovado em Portugal em 2009 pela Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009, de 15/09; ratificado pelo Decreto do Presidente da República n.º 94/2009, de 15/09, publicado no Diário da República I, n.º 179, de 15/09/2009 (Resolução da Assembleia da República n.º 91/2009)
A República Portuguesa depositou em 2013 o seu instrumento de ratificação à Convenção [ver o Aviso n.º 97/2013, de 29/10].
