Espero não ser injusto, mas ao tentar ter acesso à Lei n.º 14/22 de 25 de Maio que alterou o Código de Processo Penal de Angola [este encontra-se aqui] constato que as vias de acesso existentes são pagas como se vê por aqui ou ainda por aqui.
Ou estarei enganado e haverá ali forma de garantir acesso gratuito às leis que os cidadãos são obrigados a conhecer?
