Está marcado para o dia 29 deste mês, pelas 15:00, o debate na Assembleia da República sobre as ordens profissionais [ver aqui]. É um tema com o maior relevo para a advocacia. Acesso à profissão, autoregulação e estágios estarão na ordem do dia. Em agenda os seguintes projectos de lei:
Projeto de Lei n.º 108/XV/1.ª (PS)
Reforça a salvaguarda do interesse público, a autonomia e a independência da regulação e promoção do acesso a atividades profissionais, alterando a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e a Lei n.º 53/2015, de 11 de junho
Projeto de Lei n.º 9/XV/1.ª (PAN)
Estabelece a remuneração obrigatória dos estágios profissionais para o acesso ao exercício da profissão, procedendo à primeira alteração da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e dos estatutos de diversas associações públicas profissionais
Projeto de Lei n.º 177/XV/1.ª (CH)
Elimina restrições injustificadas no acesso a profissões reguladas e estabelece limites à duração e organização dos estágios
Projeto de Lei n.º 178/XV/1.ª (IL)
Reforma regulatória das associações públicas profissionais, combate ao corporativismo e democratização do acesso às profissões (Primeira alteração à Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro)
