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In dubio no STJ

A possibilidade de se suscitar o princípio in dubio pro reo em sede de recurso criminal para o STJ tem de relevar a circunstância de se tratar de uma matéria respeitante ao tema da prova…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 6, 2023

Governo: alteração das leis de processo civil

Foi submetida pelo Governo à Assembleia da República a Proposta de Lei n.º 94//XIV/2 visando alterar o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento…
irfc
Junho 13, 2021

Matéria de facto nos recursos penais: uma conferência

Hesitei se o deveria aprimorar antes da publicação, mas manda a coerência que o texto desta minha intervenção surja tal como foi lido na conferência sobre Direitos Fundamentais no Processo Penal, que teve lugar no…
irfc
Dezembro 3, 2019

Dupla conforme em processo civil

O tema é actual. Trata-se de um estudo de Rui Pinto, professor na Faculdade de Direito da Universidade Clássica de Lisboa, publicado este mês na revista Julgar sob o título Repensando os requisitos da dupla conforme…
irfc
Novembro 26, 2019
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