Inconstitucionalidade

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Alterada uma lei organicamente inconstitucional

A Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro , alterou o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que alterou o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Ora…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 21, 2024

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Revisão Penal: fundamentos problemáticos

A revisão introduzida pela Lei n.º 48/2007, de 29 de Agosto ao regime jurídico da revisão penal previsto no artigo 449º do Código de Processo Penal veio criar dois novos fundamentos deste recurso extraordinário: -»…

Jose Antonio BarreirosAbril 26, 2023

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Desobediência, pandemia e Constituição

Pode considerar-se lei cominatória para efeitos da criminalização da desobediência uma Resolução do Conselho de Ministros. Era de supor que não, mas foi o que determinou a aprovada pelo Governo a 29 de Maio de…

Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2022

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Lei incerta e modo de vida

Tornada ilusória e como tal meramente proclamatória, a garantia constitucional inerente ao princípio da legalidade, naquela vertente que obriga à tipicidade incriminatória, tem convivido com inúmeras previsões legais de enunciados com conteúdo vago, preceitos de…

Jose Antonio BarreirosJunho 3, 2022

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TC e PGR: duras palavras em pesada derrota

O que surpreende no acórdão breve do Acórdão do Tribunal Constitucional 382/2022 não é só o indeferimento da reclamação apresentada pela Procuradora-Geral da República quanto ao decidido por aquele Tribunal em matéria da desconformidade da…

Jose Antonio BarreirosMaio 14, 2022

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Alterada uma lei organicamente inconstitucional

Revisão Penal: fundamentos problemáticos

Desobediência, pandemia e Constituição

Lei incerta e modo de vida

TC e PGR: duras palavras em pesada derrota

Lei dos metadados: excepcionar a retroacção?

Excepcional complexidade: (não) audição do arguido…irregularidade

RPCC-1