A Lei n.º 4/2024, de 15 de Janeiro , alterou o Decreto-Lei n.º 28/84, de 20 de Janeiro, que alterou o regime em vigor em matéria de infracções antieconómicas e contra a saúde pública. Ora…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 21, 2024
Pode considerar-se lei cominatória para efeitos da criminalização da desobediência uma Resolução do Conselho de Ministros. Era de supor que não, mas foi o que determinou a aprovada pelo Governo a 29 de Maio de…
Jose Antonio BarreirosJunho 9, 2022
Tornada ilusória e como tal meramente proclamatória, a garantia constitucional inerente ao princípio da legalidade, naquela vertente que obriga à tipicidade incriminatória, tem convivido com inúmeras previsões legais de enunciados com conteúdo vago, preceitos de…
Jose Antonio BarreirosJunho 3, 2022
O que surpreende no acórdão breve do Acórdão do Tribunal Constitucional 382/2022 não é só o indeferimento da reclamação apresentada pela Procuradora-Geral da República quanto ao decidido por aquele Tribunal em matéria da desconformidade da…
Jose Antonio BarreirosMaio 14, 2022
No debate que se abriu sobre os efeitos quanto a processos em curso do acórdão do Tribunal Constitucional quanto a desconformidade com a Lei Fundamental de alguns dos preceitos do diploma legal conhecido como dos…
Jose Antonio BarreirosMaio 11, 2022
Já me tinha perguntado quando chegaria o dia em que, nesta progressiva caminhada para o desguarnecimento de garantias fundamentais, a audição de arguido em matéria de despacho que decrete a excepcional complexidade do processo passaria…
irfcAbril 23, 2018
Inicio hoje a construção de um índice das revistas jurídicas portuguesas contendo matéria penal. O índice ideográfico será acessível a partir das etiquetas deste blog, na lateral do mesmo. Começo pela Revista Portuguesa de Ciência…
Jose Antonio BarreirosNovembro 28, 2011
