Ilícito de mera ordenação social

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Critérios penais e contraordenacionais

Que em matéria de ilícito de mera ordenação social, mau grado as normas remissivas expressas do denominado Regime Geral , concretamente os seus artigos 32º e 41º, os princípios do Direito Penal e do Direito…

Jose Antonio BarreirosSetembro 23, 2024

Contra-ordenações: o tempo do medo! Uncategorized

Contra-ordenações: o tempo do medo!

Quinze dias de ausência. A gentileza de leitores amigos fê-los perguntar se tudo estaria bem comigo. E estava, descontado o excesso de trabalho na profissão e nos deveres cívicos a ela inerentes, vivido com o…

Jose Antonio BarreirosNovembro 29, 2022

Sucessividade e continuação nas contraordenações Uncategorized

Sucessividade e continuação nas contraordenações

Ao ler esta tese de mestrado de Francisco Machado Simões sobre a sucessividade como figura diferenciada da continuação no domínio contraordenacional ressurgiu-me a questão, que tem sido, aliás, recorrente no meu espírito: tratando-se no que…

Jose Antonio BarreirosJulho 10, 2022

ANACOM: mais um regime privativo a caminho em matéria contraordenacional Uncategorized

ANACOM: mais um regime privativo a caminho em matéria contraordenacional

Mais um regime específico, a dar tutela privativa a certas contraordenações e benefício exclusivo a certas entidades. Está em apreciação na Assembleia da República a proposta de lei 6/XV-1 que pretende aprovar a Lei das…

Jose Antonio BarreirosMaio 22, 2022

As contraordenações e a violência legal

Fico grato ao Forum Penal pela oportunidade de ter participado na passada sexta-feira, em Coimbra, no Congresso da Advocacia Penal. Incumbi-me do tema do ilícito contraordenacional, categoria em nome do qual se aplicam sanções punitivas de…

irfcMarço 27, 2022

Contraordenação: a prova da fase administrativa

Território de ambiguidades, a viver entre normas remissivas para a lei penal e para a processual penal, afinal todas elas a aplicarem directamente princípios de natureza constitucional, mas ao mesmo tempo protegido pela noção imperscrutável…

irfcOutubro 20, 2021

Contraordenações e alçapões

O sistema legal em matéria de ilícito de mera ordenação social carece de duas definições essenciais: uma, uma lei-quadro a partir da qual todos os regimes específicos, e tantos são, se sujeitem para evitar a…

irfcDezembro 9, 2019

AdC e controlo judicial

A Autoridade da Concorrência ao divulgar o relatório de actividades do ano transacto fez saber em matéria de controlo judicial ter ocorrido um «acréscimo significativo de litigância no seguimento do reforço do enforcement, com taxa…

irfcMarço 4, 2019

Remissão nas contra-ordenações: incerteza e insegurança

Por gentileza do Exmo. Presidente da Comarca de Santarém, Dr. Luís Miguel Caldas, foi-me dada oportunidade de intervir nas II Jornadas do Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão que tiveram lugar no passado dia 20…

irfcAbril 22, 2018

Quando o Estado se isenta do que ao País proíbe!

Que o Estado a si mesmo se permite o que aos particulares proíbe é princípio ao qual a consciência social dos portugueses já se acomodaram. Basta ver as condições de falta de segurança e insalubridade…

irfcMarço 26, 2018