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As contraordenações e a violência legal

 Fico grato ao Forum Penal pela oportunidade de ter participado na passada sexta-feira, em Coimbra, no Congresso da Advocacia Penal. Incumbi-me do tema do ilícito contraordenacional, categoria em nome do qual se aplicam sanções punitivas de…
irfc
Março 27, 2022

Contraordenação: a prova da fase administrativa

Território de ambiguidades, a viver entre normas remissivas para a lei penal e para a processual penal, afinal todas elas a aplicarem directamente princípios de natureza constitucional, mas ao mesmo tempo protegido pela noção imperscrutável…
irfc
Outubro 20, 2021

Contraordenações e alçapões

O sistema legal em matéria de ilícito de mera ordenação social carece de duas definições essenciais: uma, uma lei-quadro a partir da qual todos os regimes específicos, e tantos são, se sujeitem para evitar a…
irfc
Dezembro 9, 2019

AdC e controlo judicial

A Autoridade da Concorrência ao divulgar o relatório de actividades do ano transacto fez saber em matéria de controlo judicial ter ocorrido um «acréscimo significativo de litigância no seguimento do reforço do enforcement, com taxa…
irfc
Março 4, 2019

Quando o Estado se isenta do que ao País proíbe!

Que o Estado a si mesmo se permite o que aos particulares proíbe é princípio ao qual a consciência social dos portugueses já se acomodaram. Basta ver as condições de falta de segurança e insalubridade…
irfc
Março 26, 2018

Notícias ao Domingo!

Tive a oportunidade de assistir às duas sessões do evento, organizado pelo Forum Penal , em Lisboa, na Sala do Senado da Assembleia da República - devido à afluência, o que é de registar e…
irfc
Março 19, 2017
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