Regressado a este espaço, depois de mais um interregno [espero que seja o último, pois pouco existe que uma melhor organização do trabalho, mesmo quando excessivo, não melhore] , eis o ponto de situação das propostas de lei sobre matéria penal que, já aprovadas na generalidade, se encontram na 1ª CACDLG da Assembleia da República ou que já deram origem a leis em vigor:
54/XVII/1: Altera o Código de Processo Penal e o Regulamento das Custas Processuais [ver aqui]: baixou à Comissão a 20.02.2026
52/XVII/1: Altera o Código de Processo Penal, a Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro, que estabelece o regime jurídico aplicável à prevenção da violência doméstica, à proteção e à assistência das suas vítimas, e o Estatuto da Vítima, aprovado em anexo à Lei n.º 130/2015, de 4 de setembro [ver aqui]: baixou à Comissão a 20.02.2026
50/XVII/1: Transpõe a Diretiva (UE) n.º 2024/1260, relativa à recuperação e perda de bens, procedendo à alteração ao Código penal, ao Código de Processo Penal, à Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro, à Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, e à Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto [ver aqui]: baixou à Comissão a 13.02.2026
45/XVII/1: Transpõe a Diretiva (UE) 2024/1226, relativa à definição das infrações penais e das sanções aplicáveis à violação de medidas restritivas da União [ver aqui]: deu origem à Lei n.º 17/2025 [ver aqui]
42/XVII/1: Altera o Decreto-Lei n.º 15/93, de 22 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao tráfico e consumo de estupefacientes e substâncias psicotrópica [ver aqui]: baixou à Comissão a 23.01.2026
8/XVII/1: Autoriza o Governo a adaptar a ordem jurídica interna ao Regulamento (UE) 2021/784 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2021, relativo ao combate à difusão de conteúdos terroristas em linha [ver aqui]: deu origem à Lei 60/25 [ver aqui], autorização cujo prazo se esgotará a 24 de Abril do corrente
6/XVII/1: Altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário [ver aqui]: deu origem à Lei n.º 57/2025 [ver aqui]
5/XVII/1: Altera as disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos [ver aqui], deu origem à Lei n.º 56/2025 [ver aqui]
