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Assembleia da República: iniciativas

Mais uma proposta de lei baixou à 1ª CACDLG e outros projectos de lei estão ali registados.Em matéria de propostas de lei, eis a que refiro:: Procede à transposição da Diretiva Delegada (UE) 2019/369 da Comissão,…
irfc
Dezembro 9, 2019

RPCC, ano 22, n.º 2 – 2ª parte

Prosseguindo, para terminar, o inventário do último número da Revista Portuguesa de Ciência Criminal...-» Um dos artigos de fundo da revista é o estudo de José Manuel Damião da Cunha, professora associado da Escola de…
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Junho 11, 2013
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