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Notícias à semana!

-» AC/programa de clemência: agora que tanto se fala sobre o tema da delação premiada, será interessante ter presente o denominado Programa de Clemência instituído pela Autoridade da Concorrência, com fundamento em lei e que pode…
irfc
Março 4, 2017

Conceito de animal: mais alterações ao Código Penal

Em função da descaracterização do conceito de animal como coisa, no sentido em que a noção é definida pelo Código Civil , segundo o texto de substituição aprovado na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades…
irfc
Dezembro 26, 2016

Alterações às leis penais

Estão aqui os pareceres do Conselho Superior do Ministério Público sobre as alterações ao Código Penal e ao Código de Processo Penal, os pareceres do Gabinete do Procurador-Geral da República sobre este último projecto, as…

Halt!

Alguém precisa do índice do Código Penal Português traduzido em alemão? Está aqui. Em breve vou abrir na lateral espaço para traduções de leis portuguesas. With a little help from my friends...P. S. Não sei porque…
Jose Antonio Barreiros
Novembro 3, 2011
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