São estas as propostas de lei que o Governo tem pendentes na Assembleia da República com relevo para a matéria penal ou contraordenacional [nada se anotando é por nada haver de relevante para além para pendência da iniciativa legislativa]:
55/XV-1: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas: esteve em apreciação pública até ontem. Foram pedidos pareceres a: Conselho Superior do Ministério Publico em 2023-01-04 Conselho Superior da Magistratura em 2023-01-04 Ordem dos Advogados em 2023-01-04 Ordem dos Médicos em 2023-01-04 CNPD – Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2023-01-05
50/XV-1: Inclui novas substâncias psicoativas na definição de droga: pedidos pareceres à Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde I.P. (INFARMED) em 2022-12-07. Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2022-12-14
45/XV-1: Determina a cessação de vigência de leis publicadas, no âmbito da pandemia da doença COVID-19: pedidos pareceres a Conselho Superior do Ministério Público em 2022-11-30 Conselho Superior da Magistratura em 2022-11-30 Ordem dos Advogados em 2022-11-30 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2022-11-30. Já entregues o segundo e o terceiro
30/XV-1: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores, em articulação com o projecto de lei 438/XV/1: na Comissão de Economia, Obras Públicas, Planeamento e Habitação, com inúmeros pareceres e contributos
29/XV-1: Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo): enviado para promulgação a 28 de Dezembro de 2022
24/XV-1: Aprova a Lei de Saúde Mental e altera legislação conexa, em discussão com os projectos de lei 335/XV/1, 339/XV/1, 346/XV/1 e projecto de resolução 177/XV/1, na Comisão de Saúde desde 14 de Outubro de 2022
11/XV-1: Regula o acesso a metadados referentes a Comunicações Eletrónicas para fins de investigação criminal, com pareceres pedidos a Conselho Superior da Magistratura em 2022-06-01 Conselho Superior do Ministério Público em 2022-06-01 Ordem dos Advogados em 2022-06-01 Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) em 2022-06-01 e todos já entregues, em discussão conjunta com o projecto de lei 70/XV/1, 79/XV/1, 100/XV/1, na Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias desde 3 de Junho de 2022, com propostas de alterações e várias audições
