Saúde Mental – Patologia Social

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Propostas de lei pendentes

São estas as propostas de lei que o Governo tem pendentes na Assembleia da República com relevo para a matéria penal ou contraordenacional : 55/XV-1: Cria o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 10, 2023

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Propostas de lei: ponto de situação

É este o ponto de situação das propostas de lei submetidas pelo Governo à Assembleia da República com relevo jurídico criminal: 30/XV-1: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores 29/XV-1:…

Jose Antonio BarreirosSetembro 3, 2022

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Direito Mental

Já me referi aqui ao tema da saúde mental dos advogados, com menção a uma iniciativa britânica que comemora 25 anos de existência a Law Care Tempo agora de dar conta de um projecto português,…

Jose Antonio BarreirosJulho 3, 2022

Prova pericial: lei de saúde mental

Está claramente enunciado neste Acórdão da Relação de Lisboa de 07.09.2021 o problema da prova pericial, em geral, e nomeadamente em matéria de saúde mental, o qual tem idêntica expressão no sistema processual penal.…

irfcSetembro 19, 2021