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Propostas de lei: ponto de situação

É este o ponto de situação das propostas de lei submetidas pelo Governo à Assembleia da República com relevo jurídico criminal:

30/XV-1: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores
29/XV-1: Conclui a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando designadamente a Lei n.º 52/2003, de 22 de agosto (Lei de Combate ao Terrorismo)
28/XV-1: Procede à restruturação do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

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