Propostas de lei: ponto de situação
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É este o ponto de situação das propostas de lei submetidas pelo Governo à Assembleia da República com relevo jurídico criminal: 30/XV-1: Completa a transposição da Diretiva (UE) 2019/2161, relativa à defesa dos consumidores 29/XV-1:…
Jose Antonio BarreirosSetembro 3, 2022
