Segurança aeronáutica e Código Penal
A Lei n.º 54/2023, hoje publicada , anunciando-se como criando «o regime jurídico aplicável ao controlo e fiscalização do pessoal crítico para a segurança da aviação civil em exercício de funções sob influência de álcool,…
Jose Antonio BarreirosSetembro 4, 2023