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O Acórdão da Relação de Lisboa de 28.02.05 decidiu que: «III. A autorização concedida para a busca domiciliária e para a apreensão do que se encontrar no local em que ela se realiza, compreende a…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 28.02.05 decidiu que: «I. O regime constitucional e legal em matéria de escutas, pressupõe necessáriamente: - a verificação pelo juiz, em concreto, dos pressupostos materiais de admissibilidade deste…

Segundo notícia oficial, o sistema de vigilância electrónica de arguidos, através de pulseira e que representa uma alternativa à prisão preventiva, é amanhã, dia 1 de Março, alargado a todo o país, podendo abranger «500…

A actualização deste «blog» tem andado aos pontapés da sorte, agora dos meus afazares profissionais e das indisposições pessoais.Vale-me o dizer-se que a «blogoesfera» é um espaço de liberdade!Por isso, vivam a preguiça e a…

O «site» é jurídico.Tem notícias, tem «links», tem ferramentas forenses, um «software» para calcular juros e tem muito mais. E «tem música»!Chega-se lá em http://jurispro.net/.Parabéns aos responsáveis. Ao topo, a página está ornada por um…

Enigmáticas razões técnicas impediram o acesso a este «blog» e, por isso, a sua actualização. Aos nossos leitores, o pedido de desculpas.jab

Chama-se «De lege agraria nova». É um blog associado à Revista de Direito Agrário, Ambiental e da Alimentação. Abre com uma citação de Cícero: Omnium rerum ex quibus aliquid acquitur nihil est agricultura melius, nihil…

Em matéria de corrupção, e no domínio da sua intervenção preventiva, a PJ divulgou um conjunto de recomendações, primacialmente enderçadas aos agentes públicos. A lêr em http://www.policiajudiciaria.pt/htm/eventos/pjrecomenda.pdf

Segundo informa o http://granosalis.blogspot.com foi proferido pelo em 16.02.05 um Acórdão de Fixação de Jurisprudência segundo o qual: «Em processo por crime de abuso de confiança social, previsto e punido no art. 107.º do Regime…

Segundo informa o http://granosallis.blogspot.com: foi proferido em 16.02.05 pelo STJ um Acórdão de Fixação de Jurisprudência segundo o qual: «No domínio de vigência do artigo 519.º, n.º 1, do Código de Processo Penal e do…