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O Acórdão do STJ de 03.03.2005 estatuiu que «para que possa merecer acolhimento o pedido de habeas corpus é ainda necessário que a ilegalidade da prisão seja actual, actualidade reportada ao momento em que é…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 24.02.05 definiu que « O prazo de recurso que incide sobre a matéria de facto só deverá ser aumentado, caso as cassetes de suporte à gravação da prova…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 24.02.05 estatuiu que «1. O exame de pesquisa de álcool quer através de ar expirado, quer de álcool no sangue não necessita de expressa delegação de competências por…

O Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas realiza um workshop de discussão do estudo «A criminalidade de estrangeiros em Portugal - um inquérito científico".Por iniciativa conjunto do Alto-Comissariado para a Imigração e Minorias Étnicas…

O autor deste «blog» acedeu ao honroso convite para integrar o núcleo de colaboradores do «blog» «cum grano salis».Tentando encontrar um critério de destrinça, e pois que aqui limitamos ao mínimo o esforço de comentário,…

Segundo informa o «site» da PJ «no âmbito da sua itinerância, e depois de passar por Coimbra, Portalegre e Lisboa, a Exposição Multimédia S.O.S Igreja estará patente em Loulé, na Igreja do Convento de St.º…

Chama-se «Maia Jurídica» e é editada pela «Associação Jurídica da Maia».Trata-se de uma revista jurídica semestral dirigida por João Rato.Segundo informa o http://granosalis.blogspot.com/ saiu agora o número 2 (Julho-Dezembro 2004) do Ano II.Com a devida…

Segundo informa o http://granosalis.blogspot.com/ «Foi agora distribuído o nº 3930 da Revista de Legislação e Jurisprudência (embora respeitante a Janeiro de 2002), que tem um artigo de José de Faria Costa com o título “Algumas…

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 698/2004, concluiu no sentido de não julgar inconstitucional, por violação do princípio da publicidade da audiência, consagrado no artigo 206.º da Constituição, a norma extraída da conjugação dos artigos…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 28.02.05 decidiu que: «VI.Não cominando o legislador, como nulidade, a inobservância da tramitação imposta para as perícias ( arts. 154 a 155 do CPP), a falta de notificação…