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O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 47/05, de 26.01.05 decidiu «julgar inconstitucional, por violação do artigo 32º, nº 1, da Constituição, e do artigo 29º, nº 1, conjugado com o artigo 205º, nº 1, da…

«Com o objectivo de reforçar o combate à criminalidade financeira e de estreitar a cooperação entre as duas instituições no âmbito da prevenção, investigação e repressão deste tipo de ilícitos, a Comissão do Mercado de…

Corrigimos hoje um lapso no nosso «post» onde enunciávamos os blogs jurídicos. Havíamos omitido o ciberjus . Fica rectificado. Penso, aliás, que as omissões, apesar do meu esforço em rever os links, continuarão. Agradeço, por…

O caso era assim: «a arguida viajava em transporte público sem título válido, o que sabia ser condição para a utilização do serviço; daí que lhe foi levantado o auto respectivo, bem como lhe foi…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 26.01.05 decidiu da legalidade da captação e autuação, como meio de prova, de imagens e fotografias de pessoas na via pública, o que fez pela seguinte forma: «A…

Querem um tradutor automático de pequenas frases? Os resultados às vezes são hilariantes, mas, sempre é melhor do que nada. Entre a boa disposição e a eficácia, tentem http://dictionary.reference.com/translate/text.html

Germano Marques da Silva e Maria José Morgado estarão no próximo dia 15.02.05, na «Associação Forense de Santarém» a proferir conferências sob o tema «A Justiça Penal e os segredos». Para mais informações pode contactar-se…

Aprovado pela Lei n.º 15/05, de 26.01, foi publicado o novo Estatuto da Ordem dos Advogados. Revoga o Decreto-Lei n.º 84/84, de 16.03. Pode obter-se directamente clicando aqui: http://dre.pt/pdf1s%5C2005%5C01%5C018A00%5C06120646.pdf Em matéria de estágios e de…

Está actualizado o «post» onde se sistematizam os «links» para «sites» e «blogues» jurídicos. Quanto a estes últimos, omiti os anónimos, por uma questão de princípio e procurei mencionar aqueles que, pelo menos predominantemente, trazem…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 20.01.05 veio estatuir que «(...) o formalismo prescrito no art. 147.º do C.P.P. para o reconhecimento ( v. g. a colocação do reconhecendo entre outras pessoas) só tem…