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O Acórdão da Relação de Lisboa de 15.02.05 determinou que: I - Anulando a Relação acórdão da 1.ª instância por falta de exame critico das provas, com o esclarecimento de que essa nulidade deve ser…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 15.02.05 estatuiu que: «(...) Nos processos por crimes de difamação através da televisão não pode esquecer-se que a comunicação social é o mais eficaz veículo de formação da…

O Acórdão da Relação de Lisboa de 15.02.05 definiu que: «I - A lei atribui ao director de um canal televisivo ou a quem o substitua o dever de orientar, superintender e determinar o conteúdo…

Graças ao blog Ciberjus ficámos a conhecer a «Revista Electrónica de Ciencia Penal y Criminología» , editada em língua castelhana e de cujo último número, o 7, referente ao corrente ano, constam os seguintes artigos:07-01…

O «Patologia Social» tenta ser um «blog» profissional dedicado às questões de natureza jurídico-penal em sentido amplo.Seguimos os seguintes critérios (i) abstemo-nos de mencionar referências oriundas da imprensa, não por falta de respeito à comunicação…

Segundo informa o «site» do GDDC da PGR «a Comissão dos Transportes do Parlamento Europeu pretende impor sanções penais que podem ir até à pena de prisão para os responsáveis por poluição marítima grave».De acordo…

Segundo anuncia o blogue http://incursoes.blogspot.com/: «hoje é o dia da internacionalização no Jobshop, iniciativa da Fac. de Direito da Católica (Lisboa) destinada às saídas profissionais do Direito. Destaca-se o debate sobre ... Internacionalização, às 16.30…

A Portaria n.º 175/2005 «integra no sistema do NUIPC os serviços de investigação criminal da Guarda Florestal».

A Livraria Petrony acaba de anunciar o lançamento do livro «Contra-ordenações e coimas» da autoria de Manuel Ferreira Antunes.Segundo o editor: «a presente obra é fruto do labor desenvolvido ao longo de vários anos, na…

O Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 724/04, de 21.12.04 decidiu «a) Julgar inconstitucional, por violação das disposições conjugadas dos artigos 32º, n.º 1, e 20º, n.º 4, parte final, da Constituição, o artigo 412º, n.º…