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Eis o teor do comunicado do Conselho de Ministros de ontem:1. O Conselho de Ministros aprovou hoje uma proposta de lei que procede à transposição para o ordenamento jurídico interno da Diretiva (UE) 2018/1673 do…

O registo de beneficiário efectivo está já em vigor. O acesso ao sistema pode ser obtido aqui.Cita-se do site respectivo:«A obrigação de declaração do beneficiário efetivo no âmbito do RCBE - base de dados que…

A propósito de um caso concreto que apaixona a opinião pública António Sampaio e Mello sugeriu, em artigo publicado, o seguinte que citamos com ablação das menções ao caso pois que o interessa é deixar,…

Com actualidade a consulta deste portal  onde se compila informação sobre os vários Ministérios Públicos da CPLP, nomeadamente acesso a legislação sobe cooperação judiciária, bem como notícias sobre a actualidade de cada um dos serviços…

Tema da maior actualidade o do regime jurídico da apreensão do correio electrónico, nomeadamente em função da sua articulação com o regime processual penal comum da apreensão de correio. Daí o interesse deste enunciado do…

O tema tem actualidade e centra-se no problema do excesso de penhora. Decidindo quanto a ele, sentenciou o Tribunal da Relação de Évora, no seu Acórdão de 21.01.2020 : «A circunstância do arguido, enquanto agente de…

São estas as duas iniciativas legislativas recentes registadas na Assembleia da República. Dois projectos de lei, um dos quais com relevo para a advocacia, pois procede a um «aditamento de um novo n.º 4 ao…

O debate quanto ao relevo da prova indirecta está longe de encerrado. O que faz sentido pois um relaxamento de critério quanto à matéria pode levar a conclusões erradas quanto à aferição da prova a…

Cito do site da Autoridade da Concorrência:«“A leniência na luta contra cartéis – exemplos do CADE” foi o tema do Seminário Aberto com Alexandre Barreto de Souza, que teve lugar no dia 24 de janeiro…

É esta a actualização dos acórdãos proferidos pelos tribunais superiores, segundo a dgsi:TRL-24.01.20TRC-22.01.20TRP-20.01.20TRE-16.01.20TRG-13.01.20STJ-30.12.19