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Se há estatuto ambíguo no nosso Direito ele é o de assistente. Distingue-se teoricamente do lesado mas na prática confunde-se com ele. Os seus contornos jurídicos são fluídos e assim tem ficado à mercê das…

A Autoridade Tributária informa no seu site:«Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de…

É esta a declaração da Provedora de Justiça, emitida a 20 de Março, face à situação de emergência decretada pelo Presidente da República:«Neste momento tão grave da nossa vida colectiva são muitos os cidadãos que…

Face à situação de emergência decretada por Decreto do Presidente da República e em função da menção nele expressa no que se refere à manutenção em funcionamento da Procuradoria Geral da República em sessão permanente…

Continuando a actualização deste espaço, são estas as últimas iniciativas legislativas que se encontram registadas no Parlamento.No que se refere a propostas de lei:: Transpõe a Diretiva (UE) 2018/843, do Parlamento Europeu e do Conselho, de…

Depois de um intervalo, tempo de retomar actualização. Começando pela revisão da legislação publicada entretanto com relevo para o que se trata neste espaço:-» Decreto-Lei n.º 8/2020, de 9 de Março: estabelece as especificações técnicas…

Mesmo para aqueles que, como eu, de há muito se habituaram a trabalhar onde é necessário e onde é possível, anulando a diferença entre dias ditos úteis e dias de descanso, entre o dia e…

Creio não seria necessário dizê-lo: crítico quanto à assimetria com que foram tratados por lei os advogados no que se refere ao modo de cumprirem os seus deveres legais ante a circunstância grave de pandemia…

Publiquei aqui ontem que «Dizem que os prazos processuais serão suspensos, por lei, desconheço ainda em que termos. Não quero antecipar, mas suponho que a cláusula que o preveja vai trazer áreas de ambiguidade, que…

Há momentos em que o esforço profissional tudo devora, até o tempo de descanso. Caricato, pois, que, nesta vertente, esta seja uma profissão dita liberal. Mas é o que é, e não me queixo, salvo…