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Eis o teor da Directiva anteontem emitida pela PGR sobre o tema da "Atuação Funcional do Ministério Público no Período de Vigência da Situação Excecional de Prevenção, Contenção, Mitigação e Tratamento da Infeção Epidemiológica por…

Pela sua relevância, cita-se na íntegra o comunicado oficial sobre o tema da relevância da pandemia COVID-19 no sistema prisional:«Saúde nos prisionais: investimento, responsabilidade e solidariedadeNos tempos difíceis que atravessamos é fundamental contar com a…

Tema relevante é saber se é admissível a junção de documentos em sede de recurso penal, por eventual aplicação analógica, para integração de lacuna, do preceituado no Código de Processo Civil e isto por acção…

Verdadeira ratoeira processual o saber-se se os despachos são passíveis de recurso directo ou se o mesmo só é admissível quanto a decisões proferidas que desatendam a arguição da invalidade dos mesmos.Tornando claro que a…

Clarificando o âmbito e o alcance do mandado de detenção europeu, o Acórdão da Relação de Évora de 18 de Março de 2020 estatuiu:«I - O objectivo de um MDE destinado à entrega do requerido…

O entendimento estava de há muito adquirido: a instrução, pois tem de ter objecto factual e jurídico e não podendo correr contra incertos, até por não ser uma outra fase de investigação - os actos…

Uma perspectiva sobre o crime de branqueamento de capitais que reconfigura a sua categorização clássica: onde o mesmo se caracterizava pela existência de três etapas, tidas como necessárias para a sua verificação, agora, segundo este…

Na medida do possível há que retomar a normalidade. Fui rever o estado da jurisprudência publicada na dgsi  e eis, para já o ponto de situação:-» STJ: 31 de Dezembro de 2019 : ver aqui-»…

Se há estatuto ambíguo no nosso Direito ele é o de assistente. Distingue-se teoricamente do lesado mas na prática confunde-se com ele. Os seus contornos jurídicos são fluídos e assim tem ficado à mercê das…

A Autoridade Tributária informa no seu site:«Perante a situação epidemiológica que o país atravessa e na tentativa de minimizar os seus efeitos, face ao calendário fiscal, às obrigações de pagamentos para o segundo trimestre de…