Suspensão da pena

Uncategorized

RGIT: suspender ou não sob condição de pagamento?

O tema de a suspensão da pena por crime fiscal estar condicionada ao pagamento do tributo respectivo tem sido polémica, ao colocar em confronto o artigo 14º, n.º 1 do RGIT e artigo 50º, n.º…

Jose Antonio BarreirosJunho 2, 2022

Crime fiscal e suspensão da pena de prisão

O artigo 14º do RGIT estabelece:«1 - A suspensão da execução da pena de prisão aplicada é sempre condicionada ao pagamento, em prazo a fixar até ao limite de cinco anos subsequentes à condenação, da…

irfcMaio 31, 2021

Notícias à semana!

Escolhemos três acórdãos vindos agora a lume, sobre temas sempre polémicos: a questão da indiciação suficiente, neste caso para a prolação da decisão instrutória, visto o modo como a mesma é aferida; a revogação da…

irfcDezembro 23, 2016

Notícias ao Domingo!

-» Acórdão do TRG/revisão dos pressupostos da prisão preventiva: o Acórdão do Tribunal da Relação de Guimarães de 24.10.2016 reiterou que «I) O despacho proferido nos termos do disposto no artº 213º do CPP tem…

irfcNovembro 6, 2016

«Se o agente foi condenado pela prática de um crime de homicídio negligente e de um crime de ofensa à integridade física por negligência de que resultaram ofensas à integridade física grave para a outra…

Jose Antonio BarreirosMarço 16, 2012

Pena suspensa no cúmulo jurídico

Técnica seguramente e por isso interessante neste tumultuoso universo em que o Direito parece rendido à Retórica e eivado de Política esta temática da relevância da pena suspensa no domínio da formação do cúmulo jurídico:…

Jose Antonio BarreirosMarço 13, 2012

Suspensão da pena e condenações anteriores

«Assim, essa suspensão é uma nítida opção pela socialização em liberdade do condenado, sem que isso signifique que tenha de existir uma plena certeza que este venha efectivamente a reinserir-se. Aliás, o facto de o…

Jose Antonio BarreirosFevereiro 18, 2012

Suspensão da pena sob condição impossível

«Também nos crimes de peculato não há qualquer motivo para censurar como desproporcionado, o dever de pagamento da quantia apropriada como condição da suspensão da execução da pena — mesmo que, no momento da imposição…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 15, 2012

Suspensão da pena e indemnização parcial?

Às vezes ainda é o único meio de fazer Justiça à vítima o substituir a prisão pela suspensão da pena sob a condição do pagamento de indemnização. Já houve quem questionasse a constitucionalidade do sistema.…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 11, 2012

Suspensão da pena, um dever judicial

Acórdão do STJ de 27.10.05 : «Sempre que se verifiquem os respectivos pressupostos, o juiz tem o dever de suspender a execução da pena: esta é uma medida de conteúdo reeducativo e pedagógico, pelo que…

Jose Antonio BarreirosJaneiro 28, 2005