Revisão do processo penal-9: o estranho estatuto de assistente
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De acordo com o previsto na lei o assistente é um sujeito processual que tem como seu propósito auxiliar o Ministério Público. Várias circunstâncias militam no sentido não direi da anulação, mas da redução dessa…
Jose Antonio BarreirosJunho 16, 2026
