Escutas telefónicas
O Acórdão da Relação de Lisboa de 28.02.05 decidiu que: «I. O regime constitucional e legal em matéria de escutas, pressupõe necessáriamente: - a verificação pelo juiz, em concreto, dos pressupostos materiais de admissibilidade deste…
Jose Antonio BarreirosFevereiro 28, 2005