Reconhecimento de pessoas – Acórdão do TRL
O Acórdão da Relação de Lisboa de 20.01.05 veio estatuir que «(...) o formalismo prescrito no art. 147.º do C.P.P. para o reconhecimento ( v. g. a colocação do reconhecendo entre outras pessoas) só tem…
Jose Antonio BarreirosJaneiro 28, 2005